AREsp 2554090 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, rejeitou a preliminar de decadência e reconheceu a necessidade de intimação pessoal e o direito à reconvocação diante de convocação apenas pelo Diário Oficial após longo lapso, afastando a alegada omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO SALVADOR; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Convocação Exclusivamente Pelo Diário Oficial, Reconvocação, Decadência Da Impetração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Concurso Público Convocação Exclusivamente Pelo Diário Oficial Reconvocação Decadência Da Impetração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito à reconvocação em razão de convocação exclusivamente pelo Diário Oficial após longo lapso temporal
  3. 3 Preliminar de decadência da impetração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, rejeitou a preliminar de decadência e reconheceu a necessidade de intimação pessoal e o direito à reconvocação diante de convocação apenas pelo Diário Oficial após longo lapso, afastando a alegada omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso.