REsp 2120770 - DECISAO

REsp 2120770 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e pertinente nos termos do art. 489, §1º do CPC/2015, e porque a jurisprudência admite, na hipótese de omissão do edital, a reclassificação de candidato aprovado para o final da lista sem violação ao instrumento convocatório, não configurando nulidade processual nem afronta a dispositivo legal ou constitucional.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Apelante (em Grau De Origem): CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Reclassificação De Candidato, Mandado De Segurança, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Administrativo Processo Civil Constitucional Concurso Público Reclassificação De Candidato Mandado De Segurança Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)

Apelante (em Grau De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º do CPC/2015
  2. 2 Competência para reclassificação de candidato em concurso público
  3. 3 Legitimidade passiva da CEBRASPE

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e pertinente nos termos do art. 489, §1º do CPC/2015, e porque a jurisprudência admite, na hipótese de omissão do edital, a reclassificação de candidato aprovado para o final da lista sem violação ao instrumento convocatório, não configurando nulidade processual nem afronta a dispositivo legal ou constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.