AREsp 2614314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da existência de prova pré-constituída e do direito líquido e certo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se assim a orientação jurisprudencial sobre nomeação de aprovados fora do número de vagas em caso de desistência de classificados.

Parties
Recorrente (agravante): MUNICÍPIO DE POMBOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POMBOS

Recorrente (agravante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nomeação de aprovado fora do número de vagas ante desistência de candidatos melhores classificados
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e exigência de prova pré-constituída/direito líquido e certo em mandado de segurança, diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da existência de prova pré-constituída e do direito líquido e certo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se assim a orientação jurisprudencial sobre nomeação de aprovados fora do número de vagas em caso de desistência de classificados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.