AREsp 2623828 - DECISAO

AREsp 2623828 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria, verificando ausência de comprovação da preterição abusiva por parte da Administração e que a apelante não foi aprovada dentro do número de vagas do edital; admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; adicionalmente, não houve demonstração do prequestionamento ou do dissídio jurisprudencial exigidos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agrav O Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação Para Cargo Público, Contratações Temporárias, Preterição De Candidatos, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Para Cargo Público Contratações Temporárias Preterição De Candidatos Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agrav O Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de contratos temporários comprova preterição abusiva de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Quem tem o ônus da prova quanto à nulidade das contratações temporárias e ao interesse da Administração na nomeação
  3. 3 Se é possível conhecer de recurso especial demandando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria, verificando ausência de comprovação da preterição abusiva por parte da Administração e que a apelante não foi aprovada dentro do número de vagas do edital; admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; adicionalmente, não houve demonstração do prequestionamento ou do dissídio jurisprudencial exigidos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.