AREsp 2591844 - DECISAO

AREsp 2591844 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade decorrente da ausência de impugnação integral das razões que fundamentaram a denegação de seguimento ao recurso especial (ônus da dialeticidade), com incidência do precedente EAREsp n. 701.404/SC; o acórdão de origem também consignou que aprovação além das vagas gera mera expectativa e que contratação de terceirizados isoladamente não configura preterição.

Parties
Agravante: Edilson Alves de Souza; Agravado: CEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/denegação De Seguimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Terceirização, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas (211/stj, 284/stf, 283/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação E Posse Terceirização Inadmissibilidade De Recurso Súmulas (211/stj, 284/stf, 283/stf)

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Parties

Edilson Alves de Souza

Agravante

CEB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/denegação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se aprovação em concurso além do número de vagas gera direito à nomeação
  2. 2 Se contratação de terceirizados comprova preterição e direito à nomeação
  3. 3 Obrigação de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão denegatória (ônus da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade decorrente da ausência de impugnação integral das razões que fundamentaram a denegação de seguimento ao recurso especial (ônus da dialeticidade), com incidência do precedente EAREsp n. 701.404/SC; o acórdão de origem também consignou que aprovação além das vagas gera mera expectativa e que contratação de terceirizados isoladamente não configura preterição.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Honorários recursais de quinhentos reais.
  • Publique-se. Intimem-se.