AREsp 2613612 - DECISAO

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Não conheceu o agravo/recurso especial por ausência de impugnação integral das razões da decisão denegatória (descumprimento do ônus da dialeticidade) e por inexistir prequestionamento adequado da matéria; adicionalmente, não comprovada a preterição, há que se reconhecer que candidato aprovado em cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação.

Parties
Agravante: Aline Teixeira Hezin; Agravado: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Preterição De Candidato
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf +1 more

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Parties

Aline Teixeira Hezin

Agravante

Administração Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 efeito jurídico do cadastro de reserva em concursos públicos (expectativa de direito vs. direito subjetivo)
  3. 3 comprovação de preterição em benefício de contratos temporários/terceirizados

Ratio Decidendi

Não conheceu o agravo/recurso especial por ausência de impugnação integral das razões da decisão denegatória (descumprimento do ônus da dialeticidade) e por inexistir prequestionamento adequado da matéria; adicionalmente, não comprovada a preterição, há que se reconhecer que candidato aprovado em cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.