AREsp 2535295 - DECISAO

AREsp 2535295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exclusão do candidato fundamentou-se na investigação social que apurou conduta moral e social incompatível com o cargo militar, fundamento em consonância com a legislação aplicável (edital e Decreto-lei n. 09-A/1982) e compatível com a ressalva do RE 560.600-RG que autoriza critérios mais rigorosos para carreiras previstas no art. 144 da CF; além disso, a menção à condenação em 1ª instância não constituiu fato novo nem justificou nulidade por suposta surpresa, e o reexame dos elementos de convicção é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDEMIR SILVA DE QUEIRÓS; Parte Agravada/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Carreira Militar, Investigação Social, Inabilitação De Candidato, Presunção De Inocência, Repercussão Geral, Mandado De Segurança
Constitucional Administrativo Processual Concurso Público Carreira Militar Investigação Social Inabilitação De Candidato Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR SILVA DE QUEIRÓS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Parte Agravada/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 do CPC/2015 (ofensa ao princípio da decisão surpresa/contraditório)
  2. 2 Possibilidade de inabilitação de candidato por investigação social que detecte conduta incompatível
  3. 3 Efeito de condenação criminal em 1ª instância sobre admissibilidade em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exclusão do candidato fundamentou-se na investigação social que apurou conduta moral e social incompatível com o cargo militar, fundamento em consonância com a legislação aplicável (edital e Decreto-lei n. 09-A/1982) e compatível com a ressalva do RE 560.600-RG que autoriza critérios mais rigorosos para carreiras previstas no art. 144 da CF; além disso, a menção à condenação em 1ª instância não constituiu fato novo nem justificou nulidade por suposta surpresa, e o reexame dos elementos de convicção é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.