RMS 73683 - DECISAO

RMS 73683 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por inadequação da via recursal: o acórdão atacado deveria ser impugnado por recurso especial; a interposição de recurso ordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante; Autoridade Coatora: Prefeito do Município de Taquaral de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Do Tjgo; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação E Posse, Contratos De Credenciamento/contratos Temporários, Inadequação Da Via Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação E Posse Contratos De Credenciamento/contratos Temporários Inadequação Da Via Recursal +3 more

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Parties

Impetrante

Impetrante/recorrente

Prefeito do Município de Taquaral de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Do Tjgo; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em cadastro de reserva gera direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se contratos temporários/credenciamento convertem-se em vaga para nomeação de aprovados em cadastro de reserva
  3. 3 Se o recurso ordinário era a via adequada contra acórdão de apelação em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por inadequação da via recursal: o acórdão atacado deveria ser impugnado por recurso especial; a interposição de recurso ordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se