AREsp 2417706 - ACORDAO

AREsp 2417706 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a hipótese não se enquadra na exceção do art. 966, §2º, I, do CPC, por ser possível a propositura de nova ação cumulando os pedidos, e porque a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não pode conhecer da parte do recurso que alega ofensa constitucional na forma sustentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Ação Rescisória, Interesse Processual, Súmula 7/stj, Tutela Provisória
Administrativo Processual Civil Concurso Público Ação Rescisória Interesse Processual Súmula 7/stj Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 966, §2º, I, do CPC à hipótese de decisão de extinção sem resolução do mérito que teria impedido validação de prova liminarmente realizada
  2. 2 Possibilidade de propositura de nova demanda e cumulação de pedidos
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a hipótese não se enquadra na exceção do art. 966, §2º, I, do CPC, por ser possível a propositura de nova ação cumulando os pedidos, e porque a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não pode conhecer da parte do recurso que alega ofensa constitucional na forma sustentada.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada