RMS 73539 - DECISAO

RMS 73539 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegada inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa não foi suscitada na inicial, configurando inovação recursal inadmissível, e porque a limitação etária encontra amparo na Lei Estadual n. 9.546/2022, editada em conformidade com o art. 42, §1º, da Constituição Federal, sendo aplicáveis as súmulas e precedentes que reconhecem a legitimidade de limites etários quando previstos em lei e no edital e, quando necessário, justificados pela natureza do cargo; ademais, o impetrante inscreveu-se ciente do limite e encontrava-se com idade superior ao máximo previsto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Limitação Etária, Mandado De Segurança, Vício De Iniciativa, Inovação Recursal, Polícia Militar/corpo De Bombeiros
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Limitação Etária Mandado De Segurança Vício De Iniciativa Inovação Recursal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de limitação etária em concurso público
  2. 2 constitucionalidade formal da Lei Estadual n. 9.546/2022 por eventual vício de iniciativa
  3. 3 preclusão/inovação recursal quanto à matéria não suscitada na petição inicial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegada inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa não foi suscitada na inicial, configurando inovação recursal inadmissível, e porque a limitação etária encontra amparo na Lei Estadual n. 9.546/2022, editada em conformidade com o art. 42, §1º, da Constituição Federal, sendo aplicáveis as súmulas e precedentes que reconhecem a legitimidade de limites etários quando previstos em lei e no edital e, quando necessário, justificados pela natureza do cargo; ademais, o impetrante inscreveu-se ciente do limite e encontrava-se com idade superior ao máximo previsto.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.