RMS 72119 - ACORDAO

RMS 72119 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação, nos autos, de surgimento de cargos efetivos vagos durante a validade do concurso e de preterição arbitrária pela Administração; a existência de servidores temporários não demonstra por si só preterição; configurou-se ausência de direito líquido e certo exigido para mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: MICILENE TEODORO VENTURA; Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Servidores Temporários, Direito Líquido E Certo, Preterição, Prova Pré Constituída
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Servidores Temporários Direito Líquido E Certo Preterição Prova Pré Constituída

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Parties

MICILENE TEODORO VENTURA

Impetrante/recorrente

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

SECRETÁRIO DE ESTADO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Comprovação do surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária pela Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação, nos autos, de surgimento de cargos efetivos vagos durante a validade do concurso e de preterição arbitrária pela Administração; a existência de servidores temporários não demonstra por si só preterição; configurou-se ausência de direito líquido e certo exigido para mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida