RMS 72968 - DECISAO

RMS 72968 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não demonstrou, com prova pré-constituída, que as questões impugnadas violaram a vinculação ao edital ou que há erro grosseiro no gabarito; assim, não cabe ao Judiciário revisar o mérito técnico das questões ou substituir a banca examinadora, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade comprovada.

Parties
Impetrante/recorrente: RAYANE SOUZA COSTA; Impetrado: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO; Impetrado: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso; segurança denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Controle Judicial De Provas, Necessidade De Prova Pré Constituída, Erro Grosseiro No Gabarito
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Vinculação Ao Edital Controle Judicial De Provas Necessidade De Prova Pré Constituída Erro Grosseiro No Gabarito

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Parties

RAYANE SOUZA COSTA

Impetrante/recorrente

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

Impetrado

ESTADO DE GOIAS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do secretário subscritor do edital para figurar no polo passivo
  2. 2 Inadequação da via eleita para discussão sem dilação probatória
  3. 3 Limites do controle jurisdicional sobre questões de concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não demonstrou, com prova pré-constituída, que as questões impugnadas violaram a vinculação ao edital ou que há erro grosseiro no gabarito; assim, não cabe ao Judiciário revisar o mérito técnico das questões ou substituir a banca examinadora, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade comprovada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Custas pelas partes.