RMS 73607 - DECISAO

RMS 73607 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que, por analogia, incide a Súmula 283/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou a denegação da segurança na aplicação da cláusula de barreira do edital, que excluiu as impetrantes da classificação válida para nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: Carina Piauhy Guimarães Melo; Impetrante/recorrente: Vanessa Larize Alves de Carvalho; Autoridade Coatora/respondente: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ-BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Direito Subjetivo À Nomeação, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade (dialeticidade), Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Concurso Público Cláusula De Barreira Direito Subjetivo À Nomeação Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade (dialeticidade) +1 more

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Parties

Carina Piauhy Guimarães Melo

Impetrante/recorrente

Vanessa Larize Alves de Carvalho

Impetrante/recorrente

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ-BA)

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados além do limite previsto no edital após exonerações/desistências
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da cláusula de barreira prevista no edital do concurso (itens 11.2, 11.3, 13.3, 13.3.1)
  3. 3 Admissibilidade do recurso ordinário diante da falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que, por analogia, incide a Súmula 283/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou a denegação da segurança na aplicação da cláusula de barreira do edital, que excluiu as impetrantes da classificação válida para nomeação.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se