AREsp 2473162 - ACORDAO

AREsp 2473162 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a modificação da conclusão sobre previsão no edital exigiria reexame de cláusulas do edital e de matéria fática (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não houve prequestionamento do art. 489 do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e faltou demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: JULIANA PAES DE SOUZA CUPIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA PAES DE SOUZA CUPIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de revisar conteúdo do edital e reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento do art. 489 do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a modificação da conclusão sobre previsão no edital exigiria reexame de cláusulas do edital e de matéria fática (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não houve prequestionamento do art. 489 do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e faltou demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno