REsp 2119912 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante apresentou alegações genéricas quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, não demonstrando com precisão os pontos omissos, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 39, § 3º, do Decreto n. 9.739/2019 pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Decreto N. 9.739/2019, Art. 39, § 3º, Multa Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF em face de alegação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante apresentou alegações genéricas quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, não demonstrando com precisão os pontos omissos, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 39, § 3º, do Decreto n. 9.739/2019 pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015