REsp 2097731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão apta a configurar afronta ao art. 1.022 do CPC; não foi comprovada a violação do art. 2º da Lei 9.784/1999 pelo acórdão recorrido; e o fundamento adotado pelo Tribunal a quo — de que o Judiciário não pode substituir exigência editalícia sem imiscuir-se no mérito administrativo — foi suficiente e não rebatido, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Edital, Exigência Editalícia, Impossibilidade De Substituição Pelo Poder Judiciário, Art. 1.022 Do CPC, Art. 2º Da Lei 9.784/1999, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Concurso Público Edital Exigência Editalícia Impossibilidade De Substituição Pelo Poder Judiciário Art. 1.022 Do CPC Art. 2º Da Lei 9.784/1999 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição, pelo Judiciário, de exigência editalícia de concurso público
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada afronta ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão apta a configurar afronta ao art. 1.022 do CPC; não foi comprovada a violação do art. 2º da Lei 9.784/1999 pelo acórdão recorrido; e o fundamento adotado pelo Tribunal a quo — de que o Judiciário não pode substituir exigência editalícia sem imiscuir-se no mérito administrativo — foi suficiente e não rebatido, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.