AREsp 2306288 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao reconhecer fundamentadamente a existência de situação excepcional que justificou a não nomeação (crise econômica de 2015 e ofício ministerial), apreciou matéria fático-probatória cujo reexame é vedado ao STJ em observância à Súmula n. 7; ademais, não se comprovou omissão apta a anular o acórdão recorrido, e a jurisprudência admite discricionariedade administrativa enquanto houver prazo de validade do concurso.

Parties
Agravante: ALAN DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fática, Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fática Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Possibilidade de recusa da Administração por situação excepcional (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao reconhecer fundamentadamente a existência de situação excepcional que justificou a não nomeação (crise econômica de 2015 e ofício ministerial), apreciou matéria fático-probatória cujo reexame é vedado ao STJ em observância à Súmula n. 7; ademais, não se comprovou omissão apta a anular o acórdão recorrido, e a jurisprudência admite discricionariedade administrativa enquanto houver prazo de validade do concurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento