RMS 72582 - DECISAO

RMS 72582 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite investigação social para cargos sensíveis; não se constatou ilegalidade ou abuso de poder aptos a ensejar mandado de segurança; e as teses suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal, razão pela qual não poderiam ser examinadas nesta Corte.

Parties
Embargante: RICARDO BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Monocrática/rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Mandado De Segurança, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Investigação Social Embargos De Declaração Inovação Recursal Mandado De Segurança +1 more

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Parties

RICARDO BRAVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Monocrática/rejeição

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de investigação social de candidatos a cargos sensíveis além de condenações penais transitadas em julgado
  3. 3 Inovação recursal: vedação de inclusão de teses não suscitadas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite investigação social para cargos sensíveis; não se constatou ilegalidade ou abuso de poder aptos a ensejar mandado de segurança; e as teses suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal, razão pela qual não poderiam ser examinadas nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.