RMS 70433 - ACORDAO

RMS 70433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o laudo pericial oficial não comprovou, de forma compatível com os critérios trazidos pelo edital (que remete à legislação federal), a existência de deficiência visual nos termos do art. 4º do Decreto 3.298/1999 com redação do Decreto 5.296/2004; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, o que é incompatível com a via do mandado de segurança que exige prova pré-constituída e direito líquido e certo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Deficiência Visual, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Edital
Direito Administrativo Processual Direito Constitucional Concurso Público Deficiência Visual Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Edital

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a baixa visão monocular comprovada em laudo oficial enquadra-se como deficiência para vagas reservadas em concurso público nos termos do art. 4º do Decreto 3.298/1999 com redação do Decreto 5.296/2004
  2. 2 Se legislação estadual que amplia conceito de visão monocular pode ser aplicada frente ao requisito editalício que remete à legislação federal
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio apropriado quando a matéria demanda dilação probatória e reexame de laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o laudo pericial oficial não comprovou, de forma compatível com os critérios trazidos pelo edital (que remete à legislação federal), a existência de deficiência visual nos termos do art. 4º do Decreto 3.298/1999 com redação do Decreto 5.296/2004; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, o que é incompatível com a via do mandado de segurança que exige prova pré-constituída e direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que denegou a segurança