AREsp 2650514 - DECISAO

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Não houve contradição interna no acórdão recorrido, que enfrentou as questões relevantes e fundamentou a conclusão de que, em razão da desistência e exoneração de candidatos melhor classificados ocorridas dentro do prazo de validade do concurso e da demonstração de necessidade da Administração, surgiu direito público subjetivo da agravada à nomeação; por isso, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento, majorando-se os honorários para 10% conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TERENOS; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Contradição Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Direito Subjetivo À Nomeação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Concurso Público Contradição Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Direito Subjetivo À Nomeação Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE TERENOS

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de contradição interna no acórdão (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 Efeito da desistência e exoneração de aprovados dentro do prazo de validade do concurso sobre o direito à nomeação
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve contradição interna no acórdão recorrido, que enfrentou as questões relevantes e fundamentou a conclusão de que, em razão da desistência e exoneração de candidatos melhor classificados ocorridas dentro do prazo de validade do concurso e da demonstração de necessidade da Administração, surgiu direito público subjetivo da agravada à nomeação; por isso, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento, majorando-se os honorários para 10% conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.