RMS 73025 - ACORDAO
Havendo lapso temporal significativo entre a divulgação do resultado final do concurso (agosto/2019) e a convocação da candidata para apresentação de documentos (julho/2023), a notificação pessoal é exigida pelos princípios da publicidade e da razoabilidade; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Concurso Público, Convocação Para Perícia Médica, Notificação Pessoal, Publicidade, Razoabilidade, Lapso Temporal Entre Homologação E Convocação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se a convocação por Diário Oficial ou mensagem eletrônica é suficiente após considerável lapso temporal entre a homologação do resultado final e a convocação
- 2 Se é necessária a notificação pessoal do candidato quando há longo lapso temporal entre a homologação do concurso e a convocação
Ratio Decidendi
Havendo lapso temporal significativo entre a divulgação do resultado final do concurso (agosto/2019) e a convocação da candidata para apresentação de documentos (julho/2023), a notificação pessoal é exigida pelos princípios da publicidade e da razoabilidade; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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