RMS 73197 - ACORDAO

RMS 73197 - ACORDAO

Por se tratar de candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital, não ficou comprovado, de forma pré-constituída e inequívoca, o surgimento de vagas suficientes nem a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a simples existência de contratação temporária não transforma expectativa em direito líquido e certo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a segurança denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratações Temporárias, Preterição, Mandado De Segurança
Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Contratações Temporárias Preterição Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias caracterizam preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Prova necessária para converter mera expectativa em direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por se tratar de candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital, não ficou comprovado, de forma pré-constituída e inequívoca, o surgimento de vagas suficientes nem a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a simples existência de contratação temporária não transforma expectativa em direito líquido e certo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a segurança denegada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança