AREsp 2609933 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de demonstrar o prequestionamento do art. 114 do CPC e não indicou nem delimitou de forma suficiente como o Tribunal a quo teria violado o art. 3º da Lei n. 8.666/1993 ou outros dispositivos federais, configurando deficiência de fundamentação e impedindo o exercício, pelo STJ, da sua função de uniformização do direito infraconstitucional (aplicação da Súmula 284/STF e súmulas correlatas).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial E Agravo Interno No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo, Princípio Da Publicidade, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Anulação De Ato Administrativo Princípio Da Publicidade Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial E Agravo Interno No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 114 do CPC
  2. 2 Alegação de violação do art. 3º da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de demonstrar o prequestionamento do art. 114 do CPC e não indicou nem delimitou de forma suficiente como o Tribunal a quo teria violado o art. 3º da Lei n. 8.666/1993 ou outros dispositivos federais, configurando deficiência de fundamentação e impedindo o exercício, pelo STJ, da sua função de uniformização do direito infraconstitucional (aplicação da Súmula 284/STF e súmulas correlatas).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.