AREsp 2429561 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica sujeita à incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, para afastar o óbice da Súmula 7 é necessária argumentação estruturada demonstrando que o exame da matéria não demanda reavaliação do acervo fático-probatório e cotejo entre a fundamentação do acórdão recorrido e as teses do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito À Nomeação, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Direito À Nomeação Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica sujeita à incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, para afastar o óbice da Súmula 7 é necessária argumentação estruturada demonstrando que o exame da matéria não demanda reavaliação do acervo fático-probatório e cotejo entre a fundamentação do acórdão recorrido e as teses do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial