RMS 64610 - ACORDAO

RMS 64610 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital previa apenas uma vaga para o cargo referido e a agravante figurou em quarto lugar; não houve prova documental inequívoca de existência de cargos vagos em número suficiente nem demonstração cabal de preterição ou de que contratações temporárias corresponderam ao provimento de cargos efetivos vagos capazes de alcançar a posição da recorrente, de modo que subsiste mera expectativa de direito e não direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante: ADENISE DE LIMA VIDIGAL; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Preterição
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Contratação Temporária Cadastro De Reserva Preterição

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Parties

ADENISE DE LIMA VIDIGAL

Agravante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Comprovação da existência de cargos vagos durante a validade do certame
  3. 3 Efeito das contratações temporárias quanto à demonstração de vacância e preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital previa apenas uma vaga para o cargo referido e a agravante figurou em quarto lugar; não houve prova documental inequívoca de existência de cargos vagos em número suficiente nem demonstração cabal de preterição ou de que contratações temporárias corresponderam ao provimento de cargos efetivos vagos capazes de alcançar a posição da recorrente, de modo que subsiste mera expectativa de direito e não direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno