AREsp 2454483 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o exame da controvérsia exigiria análise de dispositivos de legislação local (Lei nº 13.664/11 e Lei Estadual nº 15.226/2019), pretensão insuscetível de apreciação em recurso especial em razão da Súmula 280/STF; ademais, não cabe suspensão do processo no STJ em razão de IRDR pendente na origem, segundo precedentes do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicológico, Reteste, Revogação De Lei Local, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Exame Psicológico Reteste Revogação De Lei Local Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reteste para candidato reprovado em exame psicológico em concurso público
  2. 2 Se a Lei Estadual nº 15.226/2019 revogou, expressa ou tacitamente, a Lei Estadual nº 13.664/11
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame da controvérsia exigiria análise de dispositivos de legislação local (Lei nº 13.664/11 e Lei Estadual nº 15.226/2019), pretensão insuscetível de apreciação em recurso especial em razão da Súmula 280/STF; ademais, não cabe suspensão do processo no STJ em razão de IRDR pendente na origem, segundo precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos