RMS 73525 - ACORDAO

RMS 73525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previsto no edital e não demonstrou, de forma cabal, hipótese de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; conforme jurisprudência consolidada (STF e STJ), a aprovação além das vagas representa mera expectativa de direito, e a contratação temporária, por si só, não configura quebra da ordem classificatória que legitime a nomeação.

Parties
Agravante: LUIZ CORDELLA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratações Temporárias
Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratações Temporárias

Case Brief

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Parties

LUIZ CORDELLA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas ofertadas
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Efeito de contratações temporárias sobre a configuração de preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previsto no edital e não demonstrou, de forma cabal, hipótese de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; conforme jurisprudência consolidada (STF e STJ), a aprovação além das vagas representa mera expectativa de direito, e a contratação temporária, por si só, não configura quebra da ordem classificatória que legitime a nomeação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015