AREsp 2697756 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de direito líquido e certo da impetrante, tendo demonstrado nos autos que ocorreram contratações temporárias indevidas e que havia cargos vagos durante a vigência do concurso (violações ao art. 2º, §2º, da LC 108/2005), de modo que houve preterição; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Preterição, Contratação Temporária, Nomeação De Candidato Aprovado, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Preterição Contratação Temporária Nomeação De Candidato Aprovado Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Legalidade da contratação temporária durante a vigência de concurso público
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de direito líquido e certo da impetrante, tendo demonstrado nos autos que ocorreram contratações temporárias indevidas e que havia cargos vagos durante a vigência do concurso (violações ao art. 2º, §2º, da LC 108/2005), de modo que houve preterição; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.