RMS 57800 - ACORDAO

RMS 57800 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovado que o impetrante foi aprovado dentro do número de vagas do edital, foi nomeado e teve a nomeação revogada sem fundamentação legal, tendo sido posteriormente contratado de forma temporária para o mesmo cargo e funções durante a validade do concurso; não houve prova de restrição orçamentária pela Administração. A contratação precária em detrimento do aprovado configurou preterição, fazendo surgir o direito subjetivo à nomeação, devendo ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Discricionariedade Administrativa
Administrativo Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária Discricionariedade Administrativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação temporária durante a validade do concurso
  3. 3 Limites da discricionariedade administrativa quanto à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovado que o impetrante foi aprovado dentro do número de vagas do edital, foi nomeado e teve a nomeação revogada sem fundamentação legal, tendo sido posteriormente contratado de forma temporária para o mesmo cargo e funções durante a validade do concurso; não houve prova de restrição orçamentária pela Administração. A contratação precária em detrimento do aprovado configurou preterição, fazendo surgir o direito subjetivo à nomeação, devendo ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário e reconheceu o direito à nomeação do impetrante