AREsp 2699444 - DECISAO

AREsp 2699444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (sujeitando-se à Súmula 126/STJ), além de existência de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE PAULA BARBOSA; Recorrido: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Requisitos De Investidura, Vinculação Ao Edital, Isonomia, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Concurso Público Requisitos De Investidura Vinculação Ao Edital Isonomia Súmula 126/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE PAULA BARBOSA

Recorrente

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de qualificação superior diversa da exigida em edital de concurso público
  2. 2 Flexibilização das regras editalícias e vinculação ao instrumento convocatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (sujeitando-se à Súmula 126/STJ), além de existência de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.