RMS 72984 - ACORDAO

RMS 72984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não demonstrou, com prova pré-constituída, a existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração ou a ilegalidade das contratações temporárias; a jurisprudência consolidada (STF e STJ) exige prova cabal de preterição para converter mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, e a contratação temporária, por si só, não comprova tal preterição.

Parties
Agravante/impetrante: Samara Mirelly da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Preterição
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Contratação Temporária Cadastro De Reserva Preterição

Case Brief

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Parties

Samara Mirelly da Silva

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação de servidores temporários
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não demonstrou, com prova pré-constituída, a existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração ou a ilegalidade das contratações temporárias; a jurisprudência consolidada (STF e STJ) exige prova cabal de preterição para converter mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, e a contratação temporária, por si só, não comprova tal preterição.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno