REsp 2142504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque admitir o pedido da agravante exigiria novo exame do acervo fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a ação foi ajuizada após a homologação do concurso, evidenciando ausência de interesse processual.

Parties
Agravante: Gabriela Dejanira Koehler Gualberto de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Interesse Processual, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Heteroidentificação, Cotas Raciais
Processual Civil Administrativo Servidor Público Concurso Público Interesse Processual Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj Heteroidentificação +1 more

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Parties

Gabriela Dejanira Koehler Gualberto de Brito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse processual quando ação é ajuizada após a homologação do concurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação à rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque admitir o pedido da agravante exigiria novo exame do acervo fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a ação foi ajuizada após a homologação do concurso, evidenciando ausência de interesse processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial