RMS 70913 - ACORDAO

RMS 70913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os impetrantes não demonstraram, por meio de provas pré-constituídas, a existência de vagas efetivas ou a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada durante a validade do concurso; a mera alegação de vagas ou a contratação de terceirizados/temporários não é suficiente para caracterizar direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com o entendimento firmado no RE 837.311/PI do STF.

Parties
Impetrante/agravante: BRUNA STER DE OLIVEIRA FERREIRA; Impetrante/agravante: OUTROS; Impetrado/autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Preterição, Mandado De Segurança, Contratação De Temporários/terceirizados
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Preterição Mandado De Segurança Contratação De Temporários/terceirizados

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Parties

BRUNA STER DE OLIVEIRA FERREIRA

Impetrante/agravante

OUTROS

Impetrante/agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Prova necessária para demonstrar surgimento de vagas e preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Efeito da contratação de terceirizados/temporários sobre a nomeação de aprovados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os impetrantes não demonstraram, por meio de provas pré-constituídas, a existência de vagas efetivas ou a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada durante a validade do concurso; a mera alegação de vagas ou a contratação de terceirizados/temporários não é suficiente para caracterizar direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com o entendimento firmado no RE 837.311/PI do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que denegou a segurança.