AREsp 2540512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia e porque a aferição da suficiência da documentação apresentada para cumprimento da exigência editalícia exigiria reexame de provas e fatos, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação do art. 489, IV, §1º do CPC.

Parties
Agravante: MARIANA MARA DE MELO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Exigência Editalícia, Descrição Das Atividades, Reexame Probatório (súmula 7/stj), Art. 489, IV, §1º Do CPC
Administrativo Processo Civil Concurso Público Exigência Editalícia Descrição Das Atividades Reexame Probatório (súmula 7/stj) Art. 489, Iv, §1º Do CPC

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Parties

MARIANA MARA DE MELO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, IV, §1º do CPC (fundamentação)
  2. 2 Validade da exigência editalícia de declaração com descrição das atividades para contagem de experiência
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório no STJ e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia e porque a aferição da suficiência da documentação apresentada para cumprimento da exigência editalícia exigiria reexame de provas e fatos, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação do art. 489, IV, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.