AREsp 2333326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamentação suficiente (não houve ofensa ao art. 489 do CPC), não houve prequestionamento de várias normas apontadas, e eventual reexame do mérito administrativo e das provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a exclusão do candidato foi fundamentada no edital e demonstrou correspondência entre causas e motivação do ato administrativo.

Parties
Recorrente: RODRIGO DIAS DE SOUZA; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Residual
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Investigação Social Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

RODRIGO DIAS DE SOUZA

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Residual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CPC e da LINDB
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial (enunciado 211/STJ)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamentação suficiente (não houve ofensa ao art. 489 do CPC), não houve prequestionamento de várias normas apontadas, e eventual reexame do mérito administrativo e das provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a exclusão do candidato foi fundamentada no edital e demonstrou correspondência entre causas e motivação do ato administrativo.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.