RMS 72981 - ACORDAO

RMS 72981 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada nem prova pré-constituída da existência de cargos efetivos vagos ou de interesse inequívoco da Administração em preenchê-los, e porque a contratação temporária não constitui, por si só, prova de vacância, nos termos da orientação fixada pelo Tema 784/STF e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AMANDA PINHEIRO MARINHO; Impetrada: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Expectativa De Direito Preterição Contratação Temporária +1 more

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Parties

AMANDA PINHEIRO MARINHO

Agravante

Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Configuração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito da contratação temporária quanto à existência de vagas efetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada nem prova pré-constituída da existência de cargos efetivos vagos ou de interesse inequívoco da Administração em preenchê-los, e porque a contratação temporária não constitui, por si só, prova de vacância, nos termos da orientação fixada pelo Tema 784/STF e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança