REsp 2138678 - ACORDAO

REsp 2138678 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não apresentou impugnação suficiente aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, e porque o exame da alegada existência de direito líquido e certo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Agravo Interno improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípios Da Igualdade, Proporcionalidade E Razoabilidade, Segurança Jurídica, Boa Fé E Confiança Legítima
Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípios Da Igualdade, Proporcionalidade E Razoabilidade Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de violação aos princípios da igualdade, proporcionalidade e razoabilidade em concurso público

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não apresentou impugnação suficiente aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, e porque o exame da alegada existência de direito líquido e certo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015