REsp 2156249 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (distinção de que o erro incide sobre circunstância fática, não questão jurídica), sujeitando-se à Súmula n. 283/STF; ademais, não se demonstrou ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizasse o Judiciário a substituir a banca examinadora para reexaminar o mérito das questões do concurso, razão pela qual mantém-se o acórdão de origem e nega-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova, Erro De Tipo, Súmula 283/stf, Controle Jurisdicional
Processual Civil Processual Administrativo Concurso Público Correção De Prova Erro De Tipo Súmula 283/stf Controle Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial do conteúdo e critérios de correção de provas de concurso público
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF diante de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Caracterização do erro discutido como incidindo sobre circunstância fática e não questão jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (distinção de que o erro incide sobre circunstância fática, não questão jurídica), sujeitando-se à Súmula n. 283/STF; ademais, não se demonstrou ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizasse o Judiciário a substituir a banca examinadora para reexaminar o mérito das questões do concurso, razão pela qual mantém-se o acórdão de origem e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos