EREsp 1394902 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados; os julgados paradigmas tratam de requisitos para o exercício de cargo público (comprovação na posse), ao passo que o acórdão recorrido analisou o caráter de condição de participação do biênio de dois anos no concurso de remoção, previsto no art. 17 da Lei nº 8.935/1994 e na Resolução nº 81 do CNJ, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do RISTJ.

Parties
Autor: Ricardo da Silva Gonçalves; Autor: Fernando Cezar Lopes Cassionato; Autor: Alice Emiliana Ribeiro Brito; Autor: Luiz de França Belchior Silva; Réu: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (agravo Interno) / Primeira Seção Julgamento De Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Delegação De Serviços De Notas E De Registros, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula 266/stj, Art. 17 Da Lei Nº 8.935/1994, Resolução Nº 81 Do CNJ
Processual Civil Administrativo Concurso Público Delegação De Serviços De Notas E De Registros Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula 266/stj Art. 17 Da Lei Nº 8.935/1994 +1 more

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Parties

Ricardo da Silva Gonçalves

Autor

Fernando Cezar Lopes Cassionato

Autor

Alice Emiliana Ribeiro Brito

Autor

Luiz de França Belchior Silva

Autor

Estado do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência (agravo Interno) / Primeira Seção Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Momento da comprovação do biênio de dois anos de titularidade para participação em concurso de remoção (data da publicação do edital ou data da posse)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 266/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados; os julgados paradigmas tratam de requisitos para o exercício de cargo público (comprovação na posse), ao passo que o acórdão recorrido analisou o caráter de condição de participação do biênio de dois anos no concurso de remoção, previsto no art. 17 da Lei nº 8.935/1994 e na Resolução nº 81 do CNJ, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do RISTJ.