EREsp 1394902 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado; os precedentes tratavam de requisitos para o exercício do cargo público, enquanto o acórdão embargado tratou do critério temporal de dois anos como condição para participação no concurso de remoção, e a admissibilidade do recurso exige confronto de casos com circunstâncias assemelhadas, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ.

Parties
Autor: Ricardo da Silva Gonçalves; Autor: Fernando Cezar Lopes Cassionato; Autor: Alice Emiliana Ribeiro Brito; Autor: Luiz de França Belchior Silva; Réu: Estado do Maranhão; Interessado: Terceiros interessados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Seção (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Remoção De Serventias Extrajudiciais, Outorga De Delegação De Serviços Notariais E Registrais, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Aplicabilidade De Súmulas
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Remoção De Serventias Extrajudiciais Outorga De Delegação De Serviços Notariais E Registrais Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica +1 more

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Parties

Ricardo da Silva Gonçalves

Autor

Fernando Cezar Lopes Cassionato

Autor

Alice Emiliana Ribeiro Brito

Autor

Luiz de França Belchior Silva

Autor

Estado do Maranhão

Réu

Terceiros interessados

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Seção (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência perante o STJ e requisito de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Momento da aferição do biênio de dois anos exigido pela Lei n. 8.935/1994 para participação em concurso de remoção
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 266/STJ ao caso dos concursos de remoção de cartórios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado; os precedentes tratavam de requisitos para o exercício do cargo público, enquanto o acórdão embargado tratou do critério temporal de dois anos como condição para participação no concurso de remoção, e a admissibilidade do recurso exige confronto de casos com circunstâncias assemelhadas, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica