AREsp 2523749 - ACORDAO
A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à eliminação do candidato exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, não se conhece a pretensão e nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: PIETRO LUIGI PIRES ROSSINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Concurso Público, Eliminação De Candidato, Reexame De Fatos E Provas, Motivação Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
PIETRO LUIGI PIRES ROSSINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se a alteração da conclusão sobre a eliminação de candidato em concurso público exige reexame de matéria fático-probatória
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial
- 3 Alegação de violação aos arts. 2º (parágrafo único, inciso VIII) e 50 (incisos I e VIII, §1º) da Lei nº 9.784/99 quanto à motivação do ato administrativo
Ratio Decidendi
A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à eliminação do candidato exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, não se conhece a pretensão e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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