AREsp 2654661 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (julgamento Colegiado, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Classificação Fora Do Número De Vagas Prevista No Edital, Preterição, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Classificação Fora Do Número De Vagas Prevista No Edital Preterição Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (julgamento Colegiado, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de inovar por impugnação tardia em agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial