RMS 74631 - DECISAO
Sendo prevista em lei estadual e no edital a limitação etária de 30 anos, compatível com a natureza das atribuições e com a razoabilidade, não há direito líquido e certo do candidato com idade superior a 30 anos à matrícula no curso de formação da Polícia Militar; assim, deve ser negado provimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente: EDISON MONTEIRO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário
- Legal Topics
- Concurso Público, Limite Etário, Polícia Militar, Mandado De Segurança, Razoabilidade, Direito Líquido E Certo
Case Brief
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Parties
EDISON MONTEIRO DA SILVA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito
Legal Issues
- 1 Preliminar de inadequação da via eleita
- 2 Constitucionalidade da limitação etária para ingresso na Polícia Militar
- 3 Existência de direito líquido e certo à matrícula no curso de formação apesar da idade
Ratio Decidendi
Sendo prevista em lei estadual e no edital a limitação etária de 30 anos, compatível com a natureza das atribuições e com a razoabilidade, não há direito líquido e certo do candidato com idade superior a 30 anos à matrícula no curso de formação da Polícia Militar; assim, deve ser negado provimento ao recurso.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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