REsp 2148081 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não refutou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente o fundamento baseado na ADC nº 41/DF de que, quando houver dúvida razoável sobre o fenótipo, deve prevalecer a autodeclaração; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF e manteve-se a decisão que declarou a nulidade da eliminação do candidato do concurso e assegurou sua permanência entre os cotistas.

Parties
Agravante: CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Vagas Destinadas a Pessoa Afrodescendente, Heteroidentificação, Autodeclaração, Súmula 283/stf
Processo Civil Processo Administrativo Concurso Público Vagas Destinadas a Pessoa Afrodescendente Heteroidentificação Autodeclaração Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por analogia quando o recorrente não refuta todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Prevalência da autodeclaração racial em caso de dúvida razoável sobre o fenótipo do candidato (ADC 41/DF)
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário na revisão de critérios de avaliação de banca examinadora em concurso público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não refutou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente o fundamento baseado na ADC nº 41/DF de que, quando houver dúvida razoável sobre o fenótipo, deve prevalecer a autodeclaração; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF e manteve-se a decisão que declarou a nulidade da eliminação do candidato do concurso e assegurou sua permanência entre os cotistas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno