AREsp 2591201 - ACORDAO

AREsp 2591201 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (que deixou de admitir o agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO ALVES SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Aprovação Fora Do Número De Vagas, Preterição, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmula 07 Do STJ
Processual Civil Concurso Público Aprovação Fora Do Número De Vagas Preterição Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO ALVES SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Demonstration of preterição em concurso público por aprovação fora do número de vagas
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 07 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (que deixou de admitir o agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.