AREsp 2631860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou matéria fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de provas (vedado pelo Enunciado n.7/STJ), faltou prequestionamento de pontos legais invocados (Súmula n.211/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), além de o Tribunal a quo ter decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n.83/STJ); ademais, reconheceu-se a possibilidade de fixação equitativa de honorários nos termos do art.85, §8º do CPC e a natureza ilustrativa da Tabela da OAB.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Etapa De Aptidão Física, Honorários Advocatícios, Tabela Da OAB, Súmulas E Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Concurso Público Etapa De Aptidão Física Honorários Advocatícios Tabela Da OAB Súmulas E Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame fático-probatório e vedação pelo Enunciado n.7/STJ
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade conforme Súmula n.211/STJ
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art.1.029, §1º, CPC; art.255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou matéria fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de provas (vedado pelo Enunciado n.7/STJ), faltou prequestionamento de pontos legais invocados (Súmula n.211/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), além de o Tribunal a quo ter decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n.83/STJ); ademais, reconheceu-se a possibilidade de fixação equitativa de honorários nos termos do art.85, §8º do CPC e a natureza ilustrativa da Tabela da OAB.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida