RMS 74813 - DECISAO

RMS 74813 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data de ciência, pelo candidato, do ato administrativo que supostamente contrariou o edital; o indeferimento administrativo ocorreu em 08/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 26/02/2024, dentro do prazo de 120 dias, afastando-se assim a decadência e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Parties
Impetrante/recorrente: Elanio Pereira Lira; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Ordinário provido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Isonomia, Edital
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Isonomia Edital

Case Brief

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Parties

Elanio Pereira Lira

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 atribuição de pontos em face da anulação de questões da prova objetiva
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital do concurso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data de ciência, pelo candidato, do ato administrativo que supostamente contrariou o edital; o indeferimento administrativo ocorreu em 08/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 26/02/2024, dentro do prazo de 120 dias, afastando-se assim a decadência e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido

Orders

  • Decadência afastada
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração