AREsp 2716567 - DECISAO

AREsp 2716567 - DECISAO

Conhecimento do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma suficiente, mantendo decisão que declarou a inconstitucionalidade das designações para a função de fiscal do meio ambiente sem concurso público e determinou consequências correlatas.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS; Réu: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS (FLORAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Ação Civil Pública, Inconstitucionalidade De Atos Administrativos, Prescrição E Decadência, Gratificação Por Exercício De Função, Nomeação E Posse, Prequestionamento, Súmula Vinculante 43
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Processo Civil Concurso Público Ação Civil Pública Inconstitucionalidade De Atos Administrativos Prescrição E Decadência +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Autor

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Réu

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS (FLORAM)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de concurso público para investidura na função de Fiscal do Meio Ambiente
  2. 2 Nulidade de portarias e resoluções que designaram servidores para função fiscal sem concurso público
  3. 3 Inaplicabilidade da prescrição e da decadência em ações que buscam proteção do concurso público

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma suficiente, mantendo decisão que declarou a inconstitucionalidade das designações para a função de fiscal do meio ambiente sem concurso público e determinou consequências correlatas.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.