RMS 74629 - DECISAO

RMS 74629 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente, aprovado em cadastro de reserva, não demonstrou de forma pré-constituída o surgimento de vagas efetivas e o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las; ademais, a remoção do servidor por motivo de saúde não configura vacância para fins de provimento por aprovados, e a juntada posterior de documentos não pode suprir a ausência de prova pré-constituída em mandado de segurança.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Remoção De Servidor, Vacância, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída
Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Remoção De Servidor Vacância +2 more

Case Brief

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Parties

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a remoção de servidor por motivo de saúde constitui vacância passível de provimento por candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Se o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação diante do surgimento de vaga
  3. 3 Qual a prova necessária em mandado de segurança para demonstrar preterição e existência de vaga

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente, aprovado em cadastro de reserva, não demonstrou de forma pré-constituída o surgimento de vagas efetivas e o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las; ademais, a remoção do servidor por motivo de saúde não configura vacância para fins de provimento por aprovados, e a juntada posterior de documentos não pode suprir a ausência de prova pré-constituída em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.