AREsp 2717140 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas em razão de contratações precárias durante a vigência do concurso
2. 2 Comprovação da preterição na convocação
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem demonstrou que a parte recorrente não comprovou a preterição na convocação: a candidata havia se classificado na 213ª posição, enquanto o concurso previa inicialmente 20 vagas, ampliadas para 135, e as nomeações administrativas alcançaram até a posição 148; inexistem provas de que as contratações temporárias, durante a vigência do concurso, tenham atingido a posição da recorrente. Além disso, eventual reexame do material fático-probatório demandaria reavaliação de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade.